Em caso de litígio, informamos que pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios identificadas no portal do consumidor (https://www.consumidor.gov.pt/) ou de Resolução de Litígios de Consumo em Linha identificadas (https://www.consumidor.gov.pt/parceiros/sistema-de-defesa-do-consumidor/entidades-de-resolucao-alternativa-de-litigios-de-consumo).
As entidades de resolução alternativa de litígios existentes são as seguintes:
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- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra Área geográfica abrangida – contratos celebrados nos municípios de Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua e Vila Nova de Poiares. geral@centrodearbitragemdecoimbra.com https://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
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- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Área geográfica abrangida – contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira. juridico@centroarbitragemlisboa.pt director@centroarbitragemlisboa.pt https://www.centroarbitragemlisboa.pt
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- CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Área geográfica abrangida – contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia. cicap@mail.telepac.pt https://www.cicap.pt
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- TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral Área geográfica abrangida – contratos celebrados nos municípios de Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela e Vieira do Minho. triave@gmail.com https://www.triave.pt
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- CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo Área geográfica abrangida: Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho e Vila Verde. geral@ciab.pt https://www.ciab.pt
